A Câmara Municipal de Fátima do Sul aprovou, na manhã de hoje (17), o Projeto de Lei nº 03/CM/2026, de autoria do vereador Michel do Ceará, que estabelece como verba de natureza indenizatória o incentivo estadual e outros repasses destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
A proposta garante que esses valores não sofram descontos, assegurando que os profissionais recebam integralmente os recursos destinados a eles. Com a nova medida, o incentivo deixa de ter caráter remuneratório e passa a ser tratado como indenização, o que impede a incidência de descontos e contribuições.
A justificativa do projeto também ressalta que já existe legislação federal que impede descontos sobre incentivos semelhantes, tornando a iniciativa coerente e necessária no âmbito estadual e municipal. Além disso, o texto reforça que a medida não gera impacto financeiro aos cofres públicos municipais, já que trata apenas da natureza jurídica de recursos provenientes de outras esferas, como Estado e União.
Outro ponto importante é que a lei garante que os valores não sejam utilizados como base de cálculo para benefícios como 13º salário, férias ou adicionais, mantendo sua finalidade original de incentivo direto aos profissionais.
Com a aprovação, o projeto segue agora para os trâmites legais e posterior sanção, representando um avanço na valorização dos agentes de saúde e no fortalecimento das políticas públicas no município.
