A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (1º), um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 207/22 que institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. Devido ao caráter de urgência do requerimento, a proposta poderá ser votada pelo plenário de maneira direta, sem passar pelas comissões.
O projeto tem como objetivo fomentar o aumento da produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro. Além de estimular o transporte, a industrialização e comercialização do produto.
A proposta ainda proíbe a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios de pagar a produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento. As empresas também serão obrigadas a firmar contrato com os produtores para fornecimento e aquisição de leite.
Entre as diretrizes da política ainda está a isenção de PIS/Confins do milho e da soja que são insumos para a produção de ração para bovinos.
Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, envolvidos na cadeia produtiva do leite e cooperativas terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento.
Fonte: AgroPlus
