Com o objetivo de enfrentar de forma efetiva a violência contra a mulher e garantir apoio institucional às vítimas, a vereadora Elizângela da Komby apresentou nesta terça-feira (29), um requerimento para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O novo órgão deverá atuar como instância de formulação, fiscalização e proposição de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres no município.
A proposta busca estabelecer diretrizes claras para o atendimento às mulheres em situação de violência, garantindo acolhimento, apoio e encaminhamentos adequados às vítimas.
Segundo a vereadora, a violência de gênero é uma questão estrutural que precisa ser tratada com seriedade. “A criação deste conselho é um passo fundamental para que o município avance na proteção das mulheres e no combate à violência, que infelizmente ainda atinge tantas famílias de forma silenciosa e devastadora”, afirmou Elizangela.
Um problema social e de saúde pública
O requerimento destaca que a violência contra a mulher deve ser tratada como uma questão de saúde pública, conforme reconhecido internacionalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993.
O documento ressalta que os impactos desse tipo de violência ultrapassam o sofrimento individual, afetando o bem-estar.
“Sabemos que muitas mulheres não denunciam seus agressores por medo, vergonha ou dependência emocional e financeira. O Conselho vai ser uma ferramenta importante para estimular a denúncia, garantir o acolhimento e garantir que os direitos dessas mulheres sejam respeitados”, ressaltou.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)
O COMDIM será um órgão consultivo e deliberativo, com a missão de propor ações e acompanhar políticas nas áreas de saúde, educação, trabalho, cultura e, principalmente, no enfrentamento à violência contra a mulher. Ele também poderá receber denúncias, fiscalizar o cumprimento das leis e promover campanhas educativas.
O conselho será formado por 10 membros: 5 representantes do poder público (Executivo e Legislativo) e 5 da sociedade civil.
Os representantes do Executivo serão indicados pelo prefeito, conforme o regimento interno.
Já os da sociedade civil serão escolhidos por seleção pública e devem ser de entidades com atuação reconhecida na defesa dos direitos das mulheres, como grupos comunitários, clubes de mães, ONGs, sindicatos, associações, cooperativas e universidades.
O COMDIM se reunirá mensalmente e poderá formar comissões para estudar temas específicos. Suas decisões serão formalizadas por resoluções. Os cargos da diretoria — presidente, vice, primeiro e segundo secretários — terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução uma única vez.
A participação no conselho será voluntária e sem remuneração, mas considerada de função pública relevante. O projeto também prevê a criação de um fundo municipal para captação de recursos e apoio a programas voltados ao bem-estar das mulheres.
