Vereador Dennis Diogo propõe mudanças na lei para beneficiar contribuintes com isenção de IPTU
O vereador Dennis Diogo apresentou uma indicação propondo alterações na Lei Complementar nº 08/1990, com o objetivo de ampliar o acesso à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes em situação de vulnerabilidade. A proposta sugere mudanças no artigo 246, inciso IV, que atualmente concede isenção apenas a proprietários de imóveis com […]
STF começa a julgar Lei de Improbidade que pode beneficiar condenados
Reprodução Sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se dividir no julgamento, previsto para iniciar hoje, em que a Corte vai decidir se mudanças nas Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas pelo Congresso no ano passado, valem ou não para casos ocorridos antes das alterações. A tendência, segundo ministros ouvidos pelo […]
