O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta quinta-feira (19/11), o decreto presidencial que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 em todo o território nacional. O ato normativo estabelece as regras de transição do regime atual para a adoção da escala 5×2, após alinhamento de detalhes com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
A assinatura formaliza a execução da Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, marcando a primeira alteração na jornada de trabalho no Brasil em 38 anos.
A regulamentação detalha os critérios para a implementação gradual do novo modelo produtivo sem redução da remuneração salarial dos trabalhadores.
A primeira fase da mudança entra em vigor no dia 16 de dezembro de 2026, quando a carga horária semanal máxima passa de 44 para 42 horas, assegurando obrigatoriamente dois dias de descanso semanal. Decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou que a jornada intermediária de 42 horas seja distribuída em cinco dias, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência de hora extra pelos 24 minutos adicionais durante a transição.
A segunda etapa da transição ocorrerá 12 meses após a primeira redução, estabelecendo a teto definitivo de 40 horas semanais.
Os modelos específicos de adequação dos dias de folga serão pactuados mediante negociação coletiva entre sindicatos e setores econômicos, garantindo o mínimo de 8 folgas mensais.
Por Redação Dourados News
Foto Bruno Peres / Agência Brasil









