Terceira Seção veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado

Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, […]

Justiça condena ex-PM Ronnie Lessa por tráfico internacional de armas

O ex-policial militar Ronnie Lessa foi condenado pela juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a cinco anos de prisão, em regime fechado, por tráfico internacional de armas, acessórios e munição. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por importação de 16 peças de fuzil AR-15 […]