Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos

Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por um condomínio contra acórdão proferido pelo […]

Fachin vota por manter restrita a divulgação de bens dos candidatos

Abdias Pinheiro/SECOM/TSE O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin , votou pela manutenção da regra que restringe a divulgação de bens de candidatos às eleições, tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A questão começou a ser analisada […]