Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (10)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (10), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, em que se discute se as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição e aos atos de improbidade na modalidade culposa. O julgamento começou na […]

Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (3)

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (3), processos que questionam alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021. O primeiro item pautado é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral (Tema 1.199), em que se discute a possibilidade de aplicação […]