Ministros do STJ apresentam ao CNJ cartilha com diretrizes para padronizar metodologia de fixação da pena

Conteúdo da Página O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, nesta terça-feira (6), o resultado dos estudos do grupo de trabalho instituído em 2021 para discutir a dosimetria da pena nos processos criminais. O grupo de magistrados, que teve a coordenação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura (atual […]