Lei que obriga estabelecimentos a oferecer água de graça é analisada no STF
A Lei “Água da Casa”, sancionada pelo então Prefeito Bruno Covas em 2020, que obriga a estabelecimentos a oferecer água gratuitamente está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Proprietários de bares e restaurantes já se preocupam com o possível prejuízo que a medida pode trazer. O bar e restaurante Esquina do Fuad, localizado na […]
Lula sobre Bolsonaro: ‘Tem obrigação de se desculpar’ por atacar urnas
Reprodução / CNN Brasil – 10.11.2022 Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em discurso no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília Em discurso no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília , o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) , disse que o atual mandatário derrotado nas urnas, Jair Bolsonaro (PL) […]
Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes: do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002. Segundo o colegiado, nesses casos, os prazos […]
Decisão sobre obrigação do poder público de ofertar educação infantil é destaque no “Supremo na Semana”
O episódio do podcast “Supremo na Semana”, que vai ao ar neste sábado (24), tem como destaque a decisão do Plenário afirmando que é obrigação constitucional do poder público de fornecer atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade. Clique aqui para ouvir o episódio #46 Na entrevista, Fernanda de […]
Lei do PR que obriga municípios a destinarem parte do ICMS a reservas indígenas é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 12.690/1999 do Paraná, que obriga os municípios a aplicarem 50% do repasse constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diretamente em áreas indígenas localizadas em seus territórios. Em sessão virtual encerrada em 16/9, o colegiado, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado […]
Supremo decide que oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de […]
Ida de Bolsonaro a funeral obriga aliados a saírem do Brasil
Alan Santos/PR – 07.09.2022 Bolsonaro acena durante o Desfile Cívico-Militar por ocasião das Comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil O presidente Jair Bolsonaro (PL) viajará neste fim de semana ao Reino Unido para participar do funeral da rainha Elizabeth II . A ida do chefe do executivo federal à Inglaterra vai prejudicar dois aliados: […]
TIM e Oi vão perder frequências por não cumprirem obrigações da Anatel
Lucas Braga TIM e Oi vão perder frequências por não terem cumprido obrigações da Anatel As operadoras TIM e Oi perderam suas licenças para operar serviços móveis na frequência de 450 MHz. A faixa havia sido licitada em 2012 durante o leilão do 4G e tinha objetivo de levar banda larga para ambientes rurais, mas […]
Projeto que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos é aprovado
Marcos Oliveira/Agência Senado Senado aprova projeto que garante tratamento médico mesmo fora do previsto pelo plano de saúde Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que acaba com o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na prática, o texto amplia a cobertura dos planos de saúde, que passam a […]
STF derruba norma do RJ que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos particulares de ensino superior a renovarem a matrícula de alunos inadimplentes e veda a cobrança de multas, juros e correção monetária nas mensalidades com atraso de até 30 dias após o vencimento, durante o […]
