Norma de Rondônia que permitia intervenção nos municípios é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Rondônia que permitia a intervenção do estado nos municípios quando não fossem observados os prazos estabelecidos na Carta estadual. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 21/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6619, ajuizada pela Procuradoria-Geral […]
Registro Nacional de Sementes e Mudas ganha norma específica
As normas para a inscrição e o credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) estão publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (1) . O registro é obrigatório e todos os entes envolvidos no Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) devem estar previamente habilitados para desenvolverem suas atividades. As inscrições e credenciamentos passam a ter um prazo […]
ABNT lança norma de acessibilidade em aplicativos de celular
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou hoje (26) norma que estabelece requisitos de acessibilidade em telefones celulares. Elaborada pela Comissão de Estudo de Acessibilidade para a Inclusão Digital da entidade, com a colaboração de mais de 90 especialistas, a Norma nº 17.060 visa a facilitar o acesso de pessoas com necessidades especiais aos ambientes virtuais. “Esta […]
Brasil tem norma inédita para tornar aplicativos mais acessíveis
Unsplash/Jonas Leupe Objetivo é que aplicativos e sites fiquem mais acessíveis a pessoas com deficiência A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou nesta quarta-feira (26) uma norma inédita no Brasil que visa tornar os aplicativos e sites para dispositivos móveis, como celulares e tablets, mais acessíveis a pessoas com deficiência. A ideia é que os […]
Aras vai ao STF contra norma que aumenta poder do TSE ante fake news
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Procurador-geral da República, Augusto Aras O procurador-geral da República Augusto Aras apresentou, nesta sexta-feira (21), uma ação ao STF (Superior Tribunal Federal) questionando uma medida do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que ampliou os poderes da Corte em relação ao controle da divulgação de notícias falsas relacionadas às eleições . A contestação […]
CNT pede suspensão de norma que altera pagamento de vale-alimentação
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para suspender parte da lei que altera as regras para o pagamento do auxílio-alimentação. Para a confederação, a mudança interfere na negociação entre particulares e na livre concorrência entre empregadores e empresas que fornecem o vale-alimentação. A ação […]
CFM publica nova norma sobre prescrição de canabidiol
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nesta sexta-feira (14) uma nova norma com regras para a prescrição de medicamentos à base do canabidiol, um derivado da cannabis. Segundo a Resolução CFM 2.324, publicada no Diário Oficial da União, a cannabis medicinal pode ser prescrita apenas no tratamento de epilepsia refratária em crianças e adolescentes […]
STF invalida norma cearense que limitava o orçamento do Ministério Público em 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do Estado do Ceará que limitava as despesas da folha complementar do Ministério Público estadual (MP-CE) em 2022. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 23/9, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
Anvisa fará consulta sobre norma para medicamentos de doenças raras
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai submeter à consulta pública a proposta de suspender a atual obrigatoriedade dos fabricantes de medicamentos e produtos destinados a pacientes com doenças raras de participarem da chamada reunião de pré-submissão com técnicos da agência. Os detalhes sobre o processo de consulta aos interessados ainda serão definidos e […]
TSE insere em norma proibição a celular e armas na cabine de votação
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (1º), por unanimidade, mudança na resolução que trata das disposições gerais das Eleições 2022 para incluir na norma as recém-aprovadas proibições de porte de aparelhos celulares e armas dentro da cabine de votação. As proibições foram aprovadas nas duas sessões plenárias anteriores, quando os ministros do TSE responderam duas consultas […]
