Roberto Jefferson: Moraes enviou mandado de prisão à PF no sábado
Antonio Augusto/Secom/TSE – 02.10.2022 Ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson O mandado para prender o ex-deputado federal Roberto Jefferson é assinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e foi enviado para a Polícia Federal do Rio de Janeiro no fim da noite do sábado, 22. O ex-parlamentar […]
2ª Turma valida apreensão de 695 kg de cocaína sem mandado de busca e apreensão
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a apreensão de 695 quilos de cocaína em um galpão no Porto de Itaguaí (RJ) sem mandado de busca e apreensão. Segundo o colegiado, havia fundadas suspeitas da prática de crime de natureza permanente (no caso, tráfico internacional de drogas), o que justifica […]
Terceira Seção definirá critérios para busca domiciliar sem mandado nem consentimento do morador
Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os critérios para a configuração de justa causa apta a validar o ingresso de policiais em domicílio sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador. O relator do recurso especial selecionado como representativo da […]
Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso
Conteúdo da Página É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público na cota reservada para pessoas pretas ou pardas, quando a comissão examinadora de heteroidentificação não confirmou a sua autodeclaração racial. O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Sindicato de servidores não pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de aprovados em concurso
Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os sindicatos e as associações de servidores não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de candidatos aprovados em concurso público. No caso dos autos, a Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba […]
