Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma

Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. “A revogação do benefício […]