Começa a valer regra que limita juros do cartão a 100% da dívida
Entrou em vigor a regra fixada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) que limita os juros de dívidas no rotativo do cartão de crédito a 100% do valor contratado. A decisão veio após o transcurso de 90 dias sem que houvesse um acordo entre governo, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central sobre […]
Cade limita proibição da Ambev em contratos de exclusividade
Sophia Bernardes Ambev O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) limitou geograficamente a medida preventiva que impediu a Ambev de assinar ou renovar contratos de exclusividade com bares, restaurantes e casas de espetáculos. A decisão divulgada nesta terça-feira (25) também vale parcialmente para a Heineken . A medida retira limitações em grande parte do Brasil, porém impôs restrições […]
Pacientes protestam no CFM contra resolução que limita canabidiol
Representantes de entidades e pacientes que fazem uso medicinal de produtos derivados da Cannabis protestaram hoje (21), em frente à sede do Conselho Federal de Medicina (CFM), contra a resolução da entidade que limita a prescrição do canabidiol (CBD) a dois tipos de epilepsia e esclerose tuberosa. Durante o ato, eles entregaram um manifesto com […]
BC limita tarifas para cartões de débito e pré-pago a partir de 2023
MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL Cartões de débito e pré-pagos terão taxas limitadas aos comerciantes, decide BC O Banco Central anunciou nesta segunda-feira (26) mudanças nas regras de cobranças de tarifa de intercâmbio (TIC) das emissoras de cartões aos comerciantes. Segundo BC, as tarifas para compras em débito serão fixadas em 0,5%, enquanto as em cartões […]
Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal
Conteúdo da Página Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente – podem ser impostas pelo tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente convencê-lo de que é mais vantajoso cumprir a obrigação […]
Repetitivo definirá se novo requisito para a liberdade condicional limita valoração do bom comportamento
Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar dois recursos especiais – o REsp 1.970.217 e outro que tramita em segredo de Justiça –, ambos de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.161 na base […]
Sexta Turma veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, […]
