Falta de procuração com poderes para receber intimação leva STJ a revogar prisão de devedor de alimentos
Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação e intimação em seu nome. A decisão no recurso em habeas corpus – que teve como relator o ministro Raul […]
TSE confirma desmonetização de canais e intima Carlos Bolsonaro
Abdias Pinheiro/TSE O ministro Benedito Gonçalves, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Nesta quinta-feira (20), o Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) confirmou a suspensão da monetização de quatro canais com discursos de direita e pró- Bolsonaro no YouTube e a proibição da exibição do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, produzido pelo Brasil Paralelo. Leia […]
Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR
Conteúdo da Página Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos. No entanto, a contagem do prazo para a prática de ato processual deve excluir o dia do começo – no caso, a data […]
Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque, segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autor emenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios. […]
