Compete à Justiça estadual julgar tráfico interestadual com uso de aeronave se a droga é apreendida em solo

Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça estadual. Com base nesse entendimento, o colegiado negou […]