TRF-3 mantém multa por quantidade inferior ao informado na embalagem

Lorena Amaro Sexta Turma mantém multa a empresa alimentícia por quantidade inferior à informada em embalagem A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 14 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a uma multinacional do ramo alimentício. A empresa foi autuada por […]

Plenário veda pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 5/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema […]