Súmulas Anotadas incluiu cancelamento dos enunciados 212 e 497

Conteúdo da Página A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, o cancelamento das súmulas 212 e 497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão da Primeira Seção.  A ##Súmula 212##, classificada em direito tributário, no assunto compensação de créditos tributários, previa que “a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação […]