Critério de relevância do recurso especial só será exigido após vigência da futura lei regulamentadora

Conteúdo da Página O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), o Enunciado Administrativo 8, cuja redação é a seguinte: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor […]

TSE multa Modalmais/Futura em R$ 80 mil por pesquisa eleitoral

Reprodução Maria Claudia Bucchianeri O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) multou a Futura Inteligência — responsável pela pesquisa Modalmais/Futura — em R$ 80.000 por um levantamento divulgado em agosto de 2022, no início da campanha eleitoral . A penalidade foi definida pela ministra Maria Claudia Bucchianeri que concluiu que houve “descompromisso com a legislação eleitoral ” e […]