Servidores públicos têm direito de informar endereço funcional em boletim de ocorrência

A partir desta segunda-feira (13) a Lei Estadual 6.607 de 2026 permite aos servidores públicos ativos a informarem o endereço funcional em substituição ao endereço residual no registro de boletins de ocorrência. A nova norma prevê o direito ao registrar a situação caso o servidor seja a vítima de crime, contravenção penal ou de ato […]