Para coordenador de seminário, superendividamento exige ação integrada e mudança de mentalidade
Conteúdo da Página Coordenador-geral do seminário sobre superendividamento do consumidor que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove no próximo dia 30, o ministro Marco Buzzi enalteceu as ferramentas trazidas pela Lei 14.181/2021 – a exemplo do fomento às soluções consensuais –, mas destacou a necessidade da participação de diferentes atores, ao lado do Poder […]
PF repudia ataque de Jefferson a agentes e exige ‘rigorosa punição’
Divulgação – 10.08.2022 Em nota, ADPF repudiou o episódio A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) repudiou o ataque a policiais federais pelo ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) durante o cumprimento de mandado de prisão contra ele neste domingo (23), em Levy Gasparian, Rio de Janeiro . Em nota divulgada, os delegados exigiram uma “rigorosa punição” […]
Reclamação por descumprimento de IAC não exige esgotamento das instâncias ordinárias
Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC). O entendimento foi adotado na análise de reclamação na qual a Empresa Brasileira […]
Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade
Conteúdo da Página Diante do risco ao direito à moradia de um grande número de pessoas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) para as ações possessórias coletivas – como a necessidade de ampla publicidade – também se aplica às ações petitórias […]
Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse do mesmo bem), a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. Com […]
STF derruba lei do DF que exige divulgação de prestação de contas de contribuição sindical
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que determinava a publicação, na internet, das ações e prestações de contas relativas às contribuições e demais verbas recebidas por entidades sindicais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 19/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5349, ajuizada pela Confederação […]
Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos
Conteúdo da Página Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida. A turma […]
