TCE-MS recebe resposta e acompanhará execução das medidas para manutenção da pavimentação asfáltica
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul recebeu a resposta da Prefeitura de Campo Grande ao ofício encaminhado pela Corte de Contas que solicitou esclarecimentos sobre as providências adotadas para garantir a continuidade dos serviços de manutenção da pavimentação asfáltica da Capital. Na manifestação encaminhada ao Tribunal, a administração municipal informa que reconhece […]
Execução do ex-delegado em SP foi planejada 5 meses antes do crime
A execução do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes em Praia Grande, no litoral de São Paulo, começou a ser planejada mais de cinco meses antes do crime, dizem policiais que investigam o caso. O ex-delegado-geral da Polícia Civil do estado foi morto com tiros de fuzis por aproximadamente seis criminosos encapuzados na última segunda-feira (15). O […]
Quarta Turma mantém execução de R$ 28 milhões contra empresa de comunicação em falência
Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a validade de título executivo extrajudicial de mais de R$ 28 milhões contra a empresa Diário de São Paulo Comunicações Ltda., que teve falência decretada em 2018. Para o colegiado, não […]
Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
Conteúdo da Página Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula […]
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Conteúdo da Página Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Por unanimidade, os ministros entenderam que, não […]
STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e julgamento da ação. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, que, por maioria, teve repercussão […]
Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O colegiado reafirmou ainda a natureza […]
É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
Conteúdo da Página A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois condôminos […]
Após alteração constitucional, Primeira Seção vai analisar em IAC competência delegada para execuções fiscais
Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC 15) para definir se o artigo 75 da Lei 13.043/2014 permanece válido, tendo em vista a redação atual do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal – com texto dado pela Emenda Constitucional 103/2019. Com a […]
É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar
Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor – a ser comprovado por ele – nem […]
