Compete à Justiça estadual julgar tráfico interestadual com uso de aeronave se a droga é apreendida em solo
Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça estadual. Com base nesse entendimento, o colegiado negou […]
Adulteração de imagem de passaporte válido não afasta competência estadual para crime de estelionato
Conteúdo da Página Não sendo constatado prejuízo ou interesse da União, a Justiça estadual é competente para julgar o crime de estelionato, ainda que ele tenha sido cometido com o uso de imagens adulteradas de passaporte válido e de outros documentos emitidos por órgãos públicos federais. Também nessas hipóteses, deve ser respeitada a regra do […]
Relator anula recebimento da denúncia e manda para a Justiça estadual ação contra investigados da Operação Hemorragia
Conteúdo da Página O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik, reconsiderando decisão anterior, concedeu habeas corpus para reconhecer a falta de competência da 1ª Vara Federal de Florianópolis e anular o recebimento da denúncia contra cinco pessoas investigadas na Operação Hemorragia – segunda fase da Operação Alcatraz –, que apurou crimes […]
