STF: nova lei de improbidade não vale para processos já encerrados

Reprodução – 22.04.2022 Ministros do STF A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a possibilidade de a nova lei de improbidade administrativa ser usada para beneficiar pessoas condenadas em processos com trânsito em julgado, ou seja, aqueles que já foram encerrados e nos quais não é mais possível recorrer. Para seis […]