Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de […]
STF valida dispositivos da emenda do orçamento impositivo da saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos da Emenda do Orçamento Impositivo (EC 86/2015) que fixaram novo piso para custeio, pela União, das ações e serviços públicos de saúde (ASPS). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595. Dispositivos questionados O […]
Emenda que criou o filtro de relevância do recurso especial é tema do Entender Direito
Conteúdo da Página No mais recente episódio, o programa Entender Direito detalhou os principais aspectos da Emenda Constitucional 125/2022, promulgada pelo Congresso Nacional para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Os professores Luiz Rodrigues Wambier e Paulo Mendes, especialistas em direito processual civil, foram os entrevistados desta […]
Casa Verde e Amarela: emenda parlamentar dá ‘vale’ que quita entrada
Rogério Melo/ PR – 16.9.15 Entradas de imóveis poderão ser quitadas O governo aproveitou uma brecha aberta pela lei que criou o programa Casa Verde Amarela e passou a permitir, a menos de um mês das eleições, o uso de emendas parlamentares para distribuir “vouchers” para o pagamento da entrada nos financiamentos habitacionais a pessoas que pretendem […]
