Fátima do Sul lança o REFIS 2025: Uma chance de quitar débitos com descontos e parcelamentos
Os moradores e empresários de Fátima do Sul ganharam uma nova oportunidade para regularizar suas pendências com o município. Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, a Lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS-FS) entrou em vigor, trazendo condições especiais para o pagamento de dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços […]
MEIs e micro empresas tem até 31 de dezembro para regularizar débitos
Reprodução Regularização de débitos do Simples podem ser feito até 30 de dezembro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) e micro empresas inscritas no Simples Nacional regularizem seus débitos juntos à União. Agora, os empresários têm até 30 de dezembro para acertar as contas com o governo federal. […]
Débitos da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia devem seguir regime de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões da Justiça do Trabalho que determinavam o bloqueio de valores e verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do próprio estado para pagamento de débitos trabalhistas. Na mesma decisão, o Plenário determinou que a Conder seja submetida ao regime constitucional dos precatórios. […]
Superendividamento: entenda a nova lei e veja como negociar débitos
Luciano Rocha Lei do Superendividamento: entenda as novas regras e saiba como se proteger na hora de renegociar débitos Incorporada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Estatuto do Idoso em 2021, a Lei do Superendividamento ganhou novas regras em julho com objetivo de prevenir o consumidor e criar camadas para evitar o […]
