Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato. A decisão teve origem em ação proposta por uma empresa em recuperação judicial contra uma instituição […]
Alta da Selic encarece crédito e prestações, diz Anefac
A elevação da taxa Selic (juros básicos da economia), decidida hoje (3) pelo Banco Central, continuará a encarecer o crédito e as prestações, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). Apesar de o impacto na ponta final ser diluído, por causa da diferença muito grande entre a taxa básica e […]
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante […]
