Morte do réu? Empresa é livre de condenação após ser incorporada
Lorena Amaro Morte do réu? Empresa é livre de condenação após ser incorporada A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou a Seara de cumprir pena pelos crimes ambientais cometidos pela Jandelle S.A. por entender que a incorporação da empresa equivaleria à morte do réu. A Jandelle era alvo de ação penal no estado […]
Pesquisa Pronta destaca improbidade, condenação por associação ao tráfico e princípio da insignificância
Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, improbidade administrativa, condenação por associação ao tráfico e princípio da insignificância O serviço divulga as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados […]
STJN destaca decisão do presidente que suspendeu condenação milionária da União
Conteúdo da Página O programa STJ Notícias desta semana destaca a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que suspendeu decisões que obrigavam a União a pagar mais de R$ 700 milhões para a Âmbar Uruguaiana Energia S/A, responsável pela Usina Termelétrica Uruguaiana, no Rio Grande do Sul. A suspensão vale […]
STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas. O Tribunal também entendeu que o novo […]
MPRJ mantém condenação de Anthony Garotinho
Divulgação/ Facebook Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUB Cível) e da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível), manteve, através da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação por improbidade […]
Plenário restabelece condenação do senador Acir Gurgacz
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou a medida liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, que havia suspendido os efeitos da condenação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela Primeira Turma do STF, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial. A decisão se deu na sessão […]
Mantida condenação de grupo que fazia importação irregular de mercadorias da Argentina
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (9/8) a condenação pelo crime de descaminho de Ana Paula Casagrande, Auri Paulo Casagrande e Johnny Lago, investigados na “Operação Mercador” da Polícia Federal (PF) por integrarem associação criminosa. Segundo os autos da ação penal, os irmãos Ana Paula e Auri Paulo vendiam mercadorias importadas […]
TCU condena procuradores da Lava-Jato a reembolsar R$ 2,8 mi ao Estado
Reprodução/Rodolfo Buhrer / La Imagem / Fotoarena O procurador Deltan Dallagnol durante apresentação do MPF da denúncia contra Lula, em 14 de setembro de 2016 A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou, em sessão nesta terça-feira, a condenação que obriga procuradores da Operação Lava-Jato a reembolsar cerca de R$ 2,8 milhões […]
Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral
Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. A decisão teve […]
Justiça condena ex-PM Ronnie Lessa por tráfico internacional de armas
O ex-policial militar Ronnie Lessa foi condenado pela juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a cinco anos de prisão, em regime fechado, por tráfico internacional de armas, acessórios e munição. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por importação de 16 peças de fuzil AR-15 […]
