STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência complementar
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 28/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 612686 […]
Anatel cria código 0304 para identificar ligações de cobrança
A exemplo do que já faz para diminuir a quantidade de ligações indevidas de telemarketing, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotará também um “código não geográfico” para a identificação de ligações de cobrança. A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da agência durante a reunião na tarde de ontem (3), quando foi aprovada a “designação do […]
Anatel aprova prefixo 0304 em ligações de cobranças
Bruno Ignacio Anatel entendeu que cobranças em ligações abusivas tem peso igual ou maior ao telemarketing A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (3) a criação do prefixo 0304 em ligações para cobrança. A medida visa coibir abusos dos call centers responsáveis por cobrarem dívidas dos consumidores. Os moldes, segundo a Anatel, serão […]
Plenário mantém lei do Paraná sobre cobrança do IPVA
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5282, que questionava dispositivos de lei paranaense sobre o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 17/10. O objeto da ação é a Lei estadual 18.371/2014, […]
STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro. O colegiado, por […]
STF tem nova audiência de conciliação sobre cobrança do ICMS
Divulgação STF STF (Supremo Tribunal Federal) O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (11) mais uma audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS ) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Entre no canal […]
Tim é multada em R$ 308 mil por cobranças indevidas
Pixabay Mantida multa aplicada a empresa de telefonia por cobranças indevidas A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos que manteve multa de R$ 308 mil aplicada pela Procon do município a Tim S/A. De acordo com […]
BC estabelece limite de cobrança de taxas nas máquinas de cartão
O Banco Central estabeleceu limites para a cobrança da tarifa de intercâmbio (TIC) e para o prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos e de cartões de débito. A TIC é a remuneração paga ao emissor do cartão, a cada transação, pelo credenciador do estabelecimento comercial, que é quem aluga as maquininhas de cartão […]
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Lei 13.465/2017. A decisão foi tomada no reexame […]
STF retoma julgamento que prevê cobrança de IR em pensão alimentícia
Carlos Moura/SCO/STF – 22.8.2019 Relator da matéria, Dias Toffoli se posicionou contrário por acreditar que pagamento do benefício não aumenta patrimônio O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta semana o julgamento que discute a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre pensões alimentícias. A audiência será em plenário virtual entre os dias 23 e […]
