Segunda Seção define que advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à prisão em sala de estado-maior
Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, parágrafo […]
Veja como receber de volta Imposto de Renda pago em pensão alimentícia
Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão. Com o resultado da votação, a Receita Federal emitiu um […]
Especialistas comentam isenção de IR sobre pensão alimentícia
Marcello Casal JrAgência Brasil – 21/03/2019 Receita Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, o efeito retroativo da decisão que afastou Imposto de Renda (IR) sobre pensões alimentícias . No Plenário Virtual, os onze ministros da Corte negaram o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Especialistas alertam que, com a decisão da corte, […]
Imposto de Renda sobre pensão alimentícia deve ser retificado
Marcello Casal JrAgência Brasil – 21/03/2019 Imposto de Renda Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir […]
Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia será devolvido
Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos. Em 23 […]
Quem pagou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia deve retificar
Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos. Em 23 […]
STF mantém isenção de IR sobre pensão alimentícia
Agência Brasil Receita Federal estima queda de R$ 1,05 bilhão por ano em arrecadação O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de Imposto de Renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de sete […]
STF retoma julgamento que prevê cobrança de IR em pensão alimentícia
Carlos Moura/SCO/STF – 22.8.2019 Relator da matéria, Dias Toffoli se posicionou contrário por acreditar que pagamento do benefício não aumenta patrimônio O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta semana o julgamento que discute a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre pensões alimentícias. A audiência será em plenário virtual entre os dias 23 e […]
É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia atingido a maioridade e ingressado no mercado de trabalho. O colegiado concedeu […]
