Peticionamento Eletrônico Administrativo do STJ é reconhecido como boa prática do Judiciário pelo CNJ

Conteúdo da Página O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adicionou o Peticionamento Eletrônico Administrativo (PEA) no seu Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário, que reúne iniciativas de todo o país para tornar a prestação jurisdicional e a administração dos tribunais mais eficientes. Regulamentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Instrução Normativa […]

Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito

Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte para anular débito lançado pela Fazenda sem o prévio requerimento administrativo. Segundo o colegiado, o pedido administrativo antecedente […]

Senado apresenta projetos para reforma dos processos administrativo e tributário

Conteúdo da Página O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, apresentou, na última sexta-feira (16), dez projetos de lei (sendo dois de lei complementar) com propostas indicadas pela comissão de juristas que analisou a modernização dos processos administrativo e tributário. O grupo, presidido pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, […]

Comissão de juristas aprova propostas para modernizar processos administrativo e tributário

Conteúdo da Página A comissão de juristas presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa aprovou, nesta terça-feira (6), o relatório final com sugestões para o aperfeiçoamento das normas que regem o processo administrativo federal e o processo tributário. A comissão – criada por ato conjunto do presidente do Supremo Tribunal […]