Os moradores e empresários de Fátima do Sul ganharam uma nova oportunidade para regularizar suas pendências com o município. Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, a Lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS-FS) entrou em vigor, trazendo condições especiais para o pagamento de dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e outros débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Este é o primeiro REFIS lançado no município desde 2017, marcando um momento aguardado por muitos contribuintes.
Benefícios para os Contribuintes
O REFIS-FS oferece vantagens significativas para quem deseja colocar as contas em dia. Entre os principais benefícios estão:
- Desconto total de multas e juros: Os débitos serão consolidados sem a cobrança de multas e juros acumulados até a data da adesão, com atualização apenas pelo IPCA;
- Parcelamento em até 15 vezes: Após o pagamento de 10% do valor total à vista, o restante pode ser dividido em parcelas mensais fixas, com juros baseados na taxa Selic, acessíveis tanto para pessoas físicas (mínimo de R$ 50,00 por parcela) quanto jurídicas (mínimo de R$ 100,00);
- Inclusão de débitos antigos: O programa abrange dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, inclusive as que estão em discussão judicial ou administrativa, desde que o contribuinte desista das ações correspondentes.
“Essa é uma chance única para os cidadãos e empresas regularizarem sua situação fiscal com o município, aproveitando condições que não víamos desde o último REFIS, em 2017. Nosso objetivo é facilitar a vida do contribuinte e, ao mesmo tempo, fortalecer as finanças públicas”, destaca o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Armstrong Sousa Benedito.
Como Aderir
A adesão ao REFIS-FS pode ser realizada até 30 de junho de 2025. Para participar, o contribuinte deve:
- Comparecer ao Departamento de Tributos da Prefeitura com documentos pessoais e realizar a atualização cadastral;
- Pagar 10% do valor consolidado dos débitos à vista, por meio de documento de arrecadação municipal;
- Preencher o formulário de adesão, disponível na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Quem possui parcelamentos antigos ou depósitos judiciais também pode migrar para o programa, consolidando os valores nas condições especiais oferecidas. Em casos de depósitos judiciais, os valores podem ser usados para abater a dívida, com eventual saldo devolvido ao contribuinte após análise.
Por que aderir?
Além de evitar transtornos como a execução fiscal ou a negativação do nome, quitar os débitos com o REFIS-FS traz alívio financeiro em um momento de retomada econômica.
Desde o último programa, em 2017, muitos contribuintes aguardavam uma nova oportunidade para negociar dívidas acumuladas, especialmente após anos desafiadores. A exclusão de multas e juros, aliada ao parcelamento acessível, torna o programa uma solução prática para sair da inadimplência.
Atenção às Regras
Para permanecer no REFIS, é essencial manter o pagamento das parcelas em dia e regularizar os tributos futuros, vencidos após 31 de dezembro de 2024.
O atraso por três meses consecutivos ou seis meses alternados resulta na exclusão do programa, com a perda dos descontos e a cobrança integral da dívida original.
Um Convite à Regularização
A Prefeitura de Fátima do Sul convida todos os contribuintes a aproveitarem essa iniciativa, que une benefícios financeiros à oportunidade de contribuir para o desenvolvimento do município. “O REFIS-FS é uma ponte entre o cidadão e a administração pública. Regularizando sua situação, você ajuda a construir uma Fátima do Sul ainda melhor”, reforça o prefeito.
Não perca essa chance! Dirija-se à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças até 30 de junho e coloque suas contas em dia com o REFIS-FS. Mais informações podem ser obtidas diretamente no órgão.
