A “Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito”, idealizada por ex-alunos e a direção da Faculdade de Direito da USP será lida, nesta quinta-feira, por juristas.

O documento é a reedição da “Carta aos Brasileiros”, lida em agosto de 1977 pelo professor de Direito Goffredo Telles Junior no Largo de São Francisco. Até o momento, o manifesto tem quase um milhão de assinaturas.

Leia a íntegra da carta e os destaques das referências históricas e atuais do documento

“Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos cursos jurídicos no país, o professor Goffredo da Silva Telles Junior, mestre de todos nós, no território livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros, na qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o restabelecimento do estado de direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

• Em 1977, o Brasil era governado pelo general Ernesto Geisel. Depois de mais de uma década de Ditadura, o governo militar enfrentava uma série de dificuldades econômicas e enfraquecimento político. Nesse contexto, a oposição se fortaleceu, com o ressurgimento do movimento estudantil e das greves, com as do ABC Paulista. Os militares, então, temerosos por uma derrota nas eleições fecharam temporariamente o Congresso Nacional e criaram mudanças nas regras eleitoras. Diante da pressão, o governo iniciou o projeto de abertura política “lenta, gradual e segura”. Nesse cenário, juristas se uniram contra a opressão da Ditadura e pediram a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, com o mote “Estado de Direito Já”.

A semente plantada rendeu frutos. O Brasil superou a ditadura militar. A Assembleia Nacional Constituinte resgatou a legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o estado democrático de direito com a prevalência do respeito aos direitos fundamentais.

Temos os poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos e com o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto maior, a Constituição Federal.

Sob o manto da Constituição Federal de 1988, prestes a completar seu 34º aniversário, passamos por eleições livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos para o país sempre foi democrático, cabendo a decisão final à soberania popular.

• Em 1987, a Assembleia Nacional Constituinte foi instaurada no Congresso Nacional após o fim da Ditadura Militar, que perdurou até 1985. A convocação da Constituinte foi um dos compromissos de campanha de Tancredo Neves, primeiro presidente eleito, de forma indireta, após o fim do regime. Tancredo, no entanto, morreu antes de tomar posse. José Sarney assumiu a presidência e deu continuidade ao processo para elaborar uma nova Constituição para o país.

• A Assembleia Constituinte foi composta por 559 congressistas e presidida por Ulyssem Guimarães, do então PMDB. Foi encerrada em 22 de setembro de 1988, dia da votação e aprovação do texto final da nova Constituição brasileira, que ampliou os direitos e garantias individuais e tem dispositivos para evitar retrocessos institucionais.

A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral.

• Em 1996, o sistema eletrônico de votação foi inaugurado em 57 cidades do país nas eleições municipais. Os votos de mais de 32 milhões de brasileiros — um terço dos eleitores da época — foram coletados por cerca de 70 mil urnas eletrônicas. Em 1998, Fernando Henrique Cardoso foi o primeiro presidente eleito sob o sistema de urnas eletrônicas. Desde então, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Roussef e Jair Bolsonaro venceram as eleições presidenciais com o voto eletrônico.

Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda há de ser feito. Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.

Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento, deveríamos ter o ápice da democracia com a disputa entre os vários projetos políticos visando convencer o eleitorado da melhor proposta para os rumos do país nos próximos anos.

Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições.

Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições.

Ataques infundados e desacompanhados de provas questionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira. São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional.

• Em 2015, o então deputado federal Jair Bolsonaro apresentou a proposta de voto impresso na reforma política. Na ocasião, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) havia sido reeleita numa vitória apertada sobre o senador Aécio Neves (PSDB), que acusou ter havido fraudes nas urnas — nada foi provado. Em 2018, Bolsonaro voltou a atacar as urnas eletrônicas. À época, o STF julgou inconstitucional o uso da impressão dos votos por acabar com o sigilo dos mesmos. O candidato considerou a decisão um golpe contra sua candidatura. Apesar de ter derrotado Fernando Haddad (PT), no segundo turno, Bolsonaro manteve o discurso, que continua em voga na campanha atual ao tentar colocar sob suspeição o processo eleitoral.

Assistimos recentemente a desvarios autoritários que puseram em risco a secular democracia norte-americana. Lá as tentativas de desestabilizar a democracia e a confiança do povo na lisura das eleições não tiveram êxito, aqui também não terão”.

• No dia 6 de janeiro de 2021, centenas de apoiadores do então presidente, Donald Trump, marcharam até o Capitólio após meses de alegação de fraudes nas votações, algo que foi desmentido pelas principais autoridades dos EUA. A audiência comandada pelo então vice-presidente Mike Pence confirmaria a vitória de Joe Biden e teve de ser adiada. Pelo menos dois manifestantes e três policiais morreram nos dias seguintes ao ataque, e outros 140 policiais ficaram feridos. Ao menos 225 pessoas foram indiciados por agressão ou impedimento da aplicação da lei e 165 se confessaram culpados de crimes federais. Trump também está sendo investigado.

Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática.

Imbuídos do espírito cívico que lastreou a Carta aos Brasileiros de 1977 e reunidos no mesmo território livre do Largo de São Francisco, independentemente da preferência eleitoral ou partidária de cada um, clamamos às brasileiras e brasileiros a ficarem alertas na defesa da democracia e do respeito ao resultado das eleições.

No Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições.

Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona:

Estado Democrático de Direito Sempre!!!!”

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Fonte: IG Política