A vereadora Silvaninha apresentou indicação solicitando ao Poder Executivo a regulamentação do artigo 56 da Lei Federal nº 5.991/73, visando instituir o regime obrigatório de plantão, em sistema de rodízio, para o funcionamento das farmácias e drogarias em Fátima do Sul.
De acordo com a vereadora, a medida busca garantir atendimento à população em horários da madrugada, assegurando o acesso da população aos medicamentos em situações de urgência e emergência.
Atualmente, Fátima do Sul conta com aproximadamente dez farmácias, porém nenhuma delas funciona em regime de plantão 24 horas. Segundo a justificativa apresentada, apesar de serem estabelecimentos privados, farmácias e drogarias desempenham um serviço essencial, diretamente ligado à saúde pública, sendo indispensáveis para a população em qualquer horário do dia ou da noite.
Silvaninha destacou ainda que a própria Lei Federal nº 5.991/73 reconhece a essencialidade do serviço farmacêutico e prevê a possibilidade de implantação do sistema de plantão por meio de regulamentação municipal. A vereadora ressaltou que, há alguns anos, o município contava com farmácias funcionando em regime de plantão, mas atualmente não existe mais esse atendimento, o que vem causando dificuldades à população.
A indicação sugere que o Executivo Municipal exerça o poder regulamentador previsto na legislação federal, estabelecendo o funcionamento obrigatório das farmácias e drogarias em sistema de rodízio, garantindo assim mais segurança, atendimento e assistência à saúde.
