Projeto de lei quer destinar recursos de multas para CNH gratuita em MS

Um projeto de lei apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP) quer garantir mais recursos para o Programa CNH MS Social, que oferece a primeira habilitação gratuita para pessoas de baixa renda em Mato Grosso do Sul. A proposta prevê a alteração da lei para permitir que parte da arrecadação com multas de […]